| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 005/2024 | “Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área da Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, e recomposição de perdas inflacionárias das atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente/Efetivo do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Lajeado Novo – MA, e dá outras providências.” | 27/06/2024 |