| TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO - 2025 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEGISLAÇÃO) | 02/01/2025 |
| REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 2022 | RESOLUÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI | 20/07/2022 |
| JULGAMENTO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - 2022 | DECLARAÇÃO DAS CONTAS JULGADAS | 27/06/2022 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 01/2022 | REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES | 28/02/2022 |