| TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO - 2025 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEGISLAÇÃO) - 2025 | 17/06/2025 | NOVO |
| TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO - 2024 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEGISLAÇÃO) - 2024 | 26/06/2024 | |
| TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO - 2023 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEGISLAÇÃO) - 2023 | 17/06/2023 | |
| TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO - 2022 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEGISLAÇÃO) - 2022 | 17/06/2022 | |
| TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO - 2021 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEGISLAÇÃO) - 2021 | 02/01/2021 |