PROJETO DE LEI Nº 003/2024, QUE ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFICIONAL NACIONAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO E ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR RFERENTE AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL


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