Câmara Municipal de Lajeado Novo

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PROJETO DE LEI Nº 003/2024, QUE ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFICIONAL NACIONAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO E ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR RFERENTE AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL - 3/2024 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 002/2024,REFERENTE A LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2025 - 2/2024 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 001/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO-MA - 1/2024 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 018/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER DESAFETAÇÃO E LEILÃO DOS VEICULOS E SUCATAS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - 18/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO FIRMAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES BANCARIAS DE EMPRESTIMO CONSIGINADO - 17/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2023, QUE Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Combate às Endemias e autorização legislativa para transição e passagem de servidor ocupante de cargo de auxiliar de serviços de saúde para o cargo de Agente de Combate - 16/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 15/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2023, “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.” - 14/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 13/2023, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO-MA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - 13/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 012/2023, QUE DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTRURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 12/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11/2023, QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE COMPLEMENTO DE PISO REPASSADO PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 11/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 10/2023, LOA PARA 2024 - 10/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, QUE DISPÕES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REPROVADO - 9/2023 - REPROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. - 8/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA, DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 7/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2023-“Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEP de Lajeado Novo – MA e dá outras providências.” - 4/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2023-Altera e atualiza a legislação que dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da Guarda Municipal de Lajeado Novo- MA, revoga a Lei nº 079/2002 e dá outras providências. - 3/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LESGISLATIVO Nº 003/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 3/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI LESGISLATIVO Nº02/2023 - Da Denominações de Escola Municipal que menciona e da outras providências - 2/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2023-“Regulamenta, no âmbito do Município de Lajeado Novo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá ou - 2/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO Nº 002/2023-DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 2/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - Da Denominação ao Bairro que mencionar e da outras providencias - 1/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2023 -“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do - 1/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO Nº 001/2023-DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 1/2023 - APROVADO
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Projeto de lei municipal Nº 12-2022 de 14 de março de 2022 - 12/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2022 30/11/2022 - 8/2022 - APROVADO
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Projeto de Lei Ordinária Municipal n°004-2022 de 06 de junho de 2022 - 6/2022 - APROVADO
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Projeto de Lei 03-2021 de 26 de abril de 2021 - 26/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°005-2021 - 5/2021 - APROVADO
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AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 05/2021 - 5/2021 - APROVADO
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Projeto de lei 04-2021 de 28 de junho de 2021 - 4/2021 - APROVADO
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AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2021 - 4/2021 - APROVADO
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AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 03/2021 - 3/2021 - APROVADO
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Projeto de de Lei n° 02-2021 de 03 de dezembro de 2021 - 2/2021 - APROVADO
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AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 02/2021 - 2/2021 - APROVADO
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AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2022 - 1/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI nº 003/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2021 - 3/2020 - APROVADO
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PROJETO DE LEI nº 002/2020 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e determina outras providências." - 2/2020 - APROVADO
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AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 07/2021 - 7/2019 - APROVADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024, DIARIO OFICIAL DA CAMARA - 2/2024 - APROVADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, NOVA LEI DE LICITAÇÃO - 1/2024 - APROVADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - 2/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 1/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - 1/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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PROJETO DE RSOLUÇÃO Nº 03/2022 - 3/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2022 - 1/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2021 - 2/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimentos Clique Aqui

REQUERIMENTO Nº 005/2024 - 5/2024 - APROVADO
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REQUERIMENTO Nº 004/2024 - 4/2024 - APROVADO
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REQUERIMENTO Nº 03/2024 - 3/2024 - APROVADO
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REQUERIMENTO Nº 02/2024 - 2/2024 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 01/2024 - 1/2024 - APROVADO
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REQUERIOMENTO Nº 09/2023 - 9/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO N° 008/2023 - 8/2023 - APROVADO
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REQUERIMENTO Nº 07/2023 - 7/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 006/2023 - 6/2023 - APROVADO
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REQUERIOMENTO Nº 05/2023 - 5/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 004//2023 - 4/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 003/2023 - 3/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 002/2023 - 2/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTOS LEGISLATIVO ELEIÇÃO PARA BIÊNIO 23-24 - 1/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 001/2023 - 1/2023 - APROVADO
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REQUERIMENTOS LEGISLATIVO N° 10-2022 - 10/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTOS LEGISLATIVO N° 07-2022 - 7/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 06/2021 - 6/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Nº 05/2021 - 5/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTOS LEGISLATIVO N° 04-2022 - 4/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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INDICAÇÃO Nº 033/2023 - 33/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 15/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2023, “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.” - 14/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 13/2023, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO-MA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - 13/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 012/2023, QUE DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTRURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 12/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11/2023, QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE COMPLEMENTO DE PISO REPASSADO PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 11/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 10/2023, LOA PARA 2024 - 10/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, QUE DISPÕES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REPROVADO - 9/2023 - REPROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. - 8/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA, DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 7/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2023-“Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEP de Lajeado Novo – MA e dá outras providências.” - 4/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2023-Altera e atualiza a legislação que dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da Guarda Municipal de Lajeado Novo- MA, revoga a Lei nº 079/2002 e dá outras providências. - 3/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LESGISLATIVO Nº 003/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 3/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI LESGISLATIVO Nº02/2023 - Da Denominações de Escola Municipal que menciona e da outras providências - 2/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO Nº 002/2023-DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 2/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - Da Denominação ao Bairro que mencionar e da outras providencias - 1/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2023 -“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do - 1/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO Nº 001/2023-DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 1/2023 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de lei municipal Nº 12-2022 de 14 de março de 2022 - 12/2022 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2022 14/03/2022 - 12/2022 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 012/2022 - 12/2022 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2022 30/11/2022 - 8/2022 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei Ordinária Municipal n°004-2022 de 06 de junho de 2022 - 6/2022 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei Municipal N° 005-2022 de 06 de Junho de 2022 - 5/2022 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO DE LEI nº 003/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2021 - 3/2020 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI nº 002/2020 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e determina outras providências." - 2/2020 - APROVADO Clique Aqui

AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 07/2021 - 7/2019 - APROVADO Clique Aqui

Projetos de Resolução Clique Aqui

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024, DIARIO OFICIAL DA CAMARA - 2/2024 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, NOVA LEI DE LICITAÇÃO - 1/2024 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - 2/2023 - EM TRAMITAÇÃO Clique Aqui

PROJETO DE RESOLUÇÃO - 1/2023 - EM TRAMITAÇÃO Clique Aqui

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - 1/2023 - EM TRAMITAÇÃO Clique Aqui

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PROJETO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2022 - 1/2022 - EM TRAMITAÇÃO Clique Aqui

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Requerimentos Clique Aqui

REQUERIMENTO Nº 005/2024 - 5/2024 - APROVADO Clique Aqui

REQUERIMENTO Nº 004/2024 - 4/2024 - APROVADO Clique Aqui

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REQUERIMENTOS LEGISLATIVO ELEIÇÃO PARA BIÊNIO 23-24 - 1/2023 - EM TRAMITAÇÃO Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 003/2024, QUE ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFICIONAL NACIONAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO E ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR RFERENTE AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL - 3/2024 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 002/2024,REFERENTE A LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2025 - 2/2024 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 001/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO-MA - 1/2024 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 018/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER DESAFETAÇÃO E LEILÃO DOS VEICULOS E SUCATAS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - 18/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO FIRMAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES BANCARIAS DE EMPRESTIMO CONSIGINADO - 17/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2023, QUE Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Combate às Endemias e autorização legislativa para transição e passagem de servidor ocupante de cargo de auxiliar de serviços de saúde para o cargo de Agente de Combate - 16/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 15/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2023, “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.” - 14/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 13/2023, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO-MA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - 13/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 012/2023, QUE DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTRURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 12/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11/2023, QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE COMPLEMENTO DE PISO REPASSADO PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 11/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 10/2023, LOA PARA 2024 - 10/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2023, QUE DISPÕES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REPROVADO - 9/2023 - REPROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. - 8/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA, DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 7/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2023-“Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEP de Lajeado Novo – MA e dá outras providências.” - 4/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2023-Altera e atualiza a legislação que dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da Guarda Municipal de Lajeado Novo- MA, revoga a Lei nº 079/2002 e dá outras providências. - 3/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LESGISLATIVO Nº 003/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 3/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI LESGISLATIVO Nº02/2023 - Da Denominações de Escola Municipal que menciona e da outras providências - 2/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO Nº 002/2023-DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 2/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - Da Denominação ao Bairro que mencionar e da outras providencias - 1/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2023 -“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do - 1/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO Nº 001/2023-DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 1/2023 - APROVADO
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Projeto de lei municipal Nº 12-2022 de 14 de março de 2022 - 12/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2022 14/03/2022 - 12/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2022 30/11/2022 - 8/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI nº 003/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2021 - 3/2020 - APROVADO
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PROJETO DE LEI nº 002/2020 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e determina outras providências." - 2/2020 - APROVADO
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AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 07/2021 - 7/2019 - APROVADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024, DIARIO OFICIAL DA CAMARA - 2/2024 - APROVADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, NOVA LEI DE LICITAÇÃO - 1/2024 - APROVADO
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REQUERIMENTOS LEGISLATIVO N° 10-2022 - 10/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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