Leis

• Lei Nº 5/2023 LEI Nº 05/2023, DENOMINAÇÃO DE BAIRRO 5 Ativo Baixar
• Lei Nº 4/2023 LEI Nº 04/2023, DENOMINAÇÃO DE RUAS 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/2023 LEI Nº 03/2023, DENOMINAÇÃO DE ESCOLA 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 002/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2023. 2 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/2023 LEI N°001/2023 - Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos das Criança. 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 13/2022 LEI ORÇAMENTÁRIA- LDO LEI MUNICIPAL Nº013/2022 17.05.2022 13 Ativo Baixar
• Lei Nº 7/2022 LEI ORÇAMENTARIA - LOA Nº 07/2022 26 DE AGOSTO DE 2022 7 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/2021 Lei orçamentária - LOA Nº 010-2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 8/2021 Lei Orçamentária - PPA Lei Nº 008-2021, de 22 de outubro de 2021. 8 Ativo Baixar
• Lei Nº 6/2021 LEI MUNICIPAL Nº 006/2021 6 Ativo Baixar