Leis

• Lei Nº 3/2021 Lei Orçamentária - LDO Lei Municipal n°003-2021 de 06 de julho de 2021 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/2021 LEI ORÇAMENTARIA- PPA Nº03/2021 20 DE JULHO DE 2021 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/2020 LEI Nº 003/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2021 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/2020 LEI Nº 002/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e determina outras providências." 2 Ativo Baixar