LEI MUNICIPAL - 04/2024

Informações da lei municipal
Data: 17/05/2024
Número: 04
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS CORRELATAS.”

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