“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DAS ATUAIS MATRIZES DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE/EFETIVO DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJEADO NOVO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS