Ementa

AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO - MA, PARA INCLUSÃO DE AÇAO DESTINADA Á EDUCAÇÃO INTEGRAL NO ÂMBITO DO FUNDB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Presente iniciativa decorre da necessidade de adequaçao da estrutura programática do orçamento municipal ás diretrizes estabelecidas para a política de Educação Integral, em especial para assegurar a correta aplicação e individualização dos recursos vinculados á expansão da jornada escolar e ao atendimento em tempo integral, conferindo maior transpârencia e controle na execução das respectivas despesas.